HC 979718 - DECISAO

HC 979718 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta a manutenção da prisão preventiva, salvo exceções expressamente justificadas, e constatada a ausência de circunstância excepcional no caso, deve-se revogar a prisão preventiva e conceder o direito de recorrer em liberdade; procedeu-se ao não conhecimento do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício para determinar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: PETERSON BEZERRA DE SOUSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ; Parte Acusadora: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva e conceder o direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Tentativa De Roubo Majorado, Corrupção De Menores
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Parties

PETERSON BEZERRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parte Acusadora

Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  3. 3 presença de circunstâncias excepcionais que autorizem manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta a manutenção da prisão preventiva, salvo exceções expressamente justificadas, e constatada a ausência de circunstância excepcional no caso, deve-se revogar a prisão preventiva e conceder o direito de recorrer em liberdade; procedeu-se ao não conhecimento do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício para determinar a revogação da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva e conceder o direito de recorrer em liberdade

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente PETERSON BEZERRA DE SOUSA.
  • Conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.