HC 965104 - DECISAO

HC 965104 - DECISAO

Havendo o encerramento da instrução criminal e posterior juntada do laudo pericial, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES AUGUSTO DE JESUS; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás; Ministério Público Federal (parte Que Opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após O Encerramento Da Instrução Criminal
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Encerramento Da Instrução Criminal, Súmula 52/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Encerramento Da Instrução Criminal Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES AUGUSTO DE JESUS

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parte Que Opinou)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após O Encerramento Da Instrução Criminal

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 incidência da Súmula 52/STJ quando encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

Havendo o encerramento da instrução criminal e posterior juntada do laudo pericial, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus prejudicado.