HC 979224 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão de indeferimento liminar proferida em primeiro grau porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: BIANCA CORREA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Na Instância De Origem E Indeferimento Liminar No Stj)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas

Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

BIANCA CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Na Instância De Origem E Indeferimento Liminar No Stj)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 legalidade da prisão preventiva
3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.