RHC 202784 - DECISAO

RHC 202784 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia negado provimento por deficiência de instrução, não se conhece do recurso em habeas corpus porque há inadmissível reiteração do pedido, tendo a matéria sido objeto de anterior impetração (HC n. 934.966/SP) com denegação da ordem; assim, aplica-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Impetrante / Paciente: MARCO ANTONIO HERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
reconsiderada a decisão que negou provimento por insuficiente instrução; não conhecido o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Do Recurso, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Do Recurso Reiteração De Pedidos Habeas Corpus

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Parties

MARCO ANTONIO HERNANDES

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 insuficiência de instrução do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia negado provimento por deficiência de instrução, não se conhece do recurso em habeas corpus porque há inadmissível reiteração do pedido, tendo a matéria sido objeto de anterior impetração (HC n. 934.966/SP) com denegação da ordem; assim, aplica-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

reconsiderada a decisão que negou provimento por insuficiente instrução; não conhecido o recurso em habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 124-125
  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça