HC 979103 - DECISAO

HC 979103 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por equivaler a substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade porque a decretação da prisão preventiva não estava lastreada em fundamentação concreta ou em fatos novos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RÔMULO DA SILVA SANTOS; Assistente De Acusação: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Assegurar Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp)

Case Brief

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Parties

RÔMULO DA SILVA SANTOS

Paciente

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Assegurar Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fatos novos ou fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e execução de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por equivaler a substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade porque a decretação da prisão preventiva não estava lastreada em fundamentação concreta ou em fatos novos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade