HC 979423 - DECISAO

HC 979423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; exige-se a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual a ordem não prospera e a liminar é indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: GEAN RIBEIRO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0801232-76.2025.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

GEAN RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0801232-76.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de insurgir via STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo na segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; exige-se a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual a ordem não prospera e a liminar é indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.