HC 979479 - DECISAO

HC 979479 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; verificaram-se elementos concretos (quantidades de droga apreendidas) que justificam a cautela de aguardar o julgamento do writ na instância a quo.

Parties
Paciente: RODRIGO SCHMITT LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SCHMITT LEAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; verificaram-se elementos concretos (quantidades de droga apreendidas) que justificam a cautela de aguardar o julgamento do writ na instância a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.