HC 980789 - DECISAO

HC 980789 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo prova de ilegalidade manifesta — haja vista elementos concretos a justificar a prisão preventiva — é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO MENDONCA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf Organização Criminosa

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Parties

PAULO MENDONCA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo prova de ilegalidade manifesta — haja vista elementos concretos a justificar a prisão preventiva — é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal