HC 968007 - DECISAO

HC 968007 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha se baseado em elementos concretos, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; considerando-se a quantidade apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade do réu e a liberdade do corréu, mostrou-se adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL NUNES DE LIMA; Corréu: Danilo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

RAFAEL NUNES DE LIMA

Paciente

Danilo

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade na imposição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha se baseado em elementos concretos, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; considerando-se a quantidade apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade do réu e a liberdade do corréu, mostrou-se adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas providências cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
  • a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades;