RHC 210271 - DECISAO

RHC 210271 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, corroborado por maus antecedentes, condenação transitada em julgado, ação penal em curso e a apreensão de 504 g de maconha; a gravidade concreta do fato e a pena máxima cominada (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) autorizam a custódia preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO VIEIRA TOIA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MARCELO VIEIRA TOIA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida (504 g)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, corroborado por maus antecedentes, condenação transitada em julgado, ação penal em curso e a apreensão de 504 g de maconha; a gravidade concreta do fato e a pena máxima cominada (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) autorizam a custódia preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.