RHC 208319 - DECISAO

RHC 208319 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e denegou a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontrou fundamentação contemporânea e suficiente na apreensão de grande quantidade de entorpecentes (3.061 comprimidos semelhantes a ecstasy e porção de MDMA), armas e munições, na existência de investigações e ações penais anteriores e na referência à atuação do paciente como principal investigado na Operação Occultatio, configurando indícios de autoria e risco de reiteração delitiva nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP, razão pela qual medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS DIOGO ZACARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público/acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DIOGO ZACARIA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público/acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 e art. 313, I, do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e denegou a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontrou fundamentação contemporânea e suficiente na apreensão de grande quantidade de entorpecentes (3.061 comprimidos semelhantes a ecstasy e porção de MDMA), armas e munições, na existência de investigações e ações penais anteriores e na referência à atuação do paciente como principal investigado na Operação Occultatio, configurando indícios de autoria e risco de reiteração delitiva nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP, razão pela qual medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso em habeas corpus e negar-lhe provimento
  • Publique-se