HC 969899 - DECISAO

HC 969899 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz da jurisprudência do STJ que exige juízo de razoabilidade e consideração das peculiaridades do caso, a prisão preventiva do paciente, cumprida por menos de 10 meses, não configura excesso de prazo, em especial considerando a pena privativa de liberdade determinada na sentença (superior a 8 anos) e as circunstâncias processuais; determinou-se, porém, oficiar ao Tribunal de origem para priorizar o julgamento da apelação e reexaminar a necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS IVAN ANDRADE PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Prioridade De Julgamento
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Prioridade De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS IVAN ANDRADE PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação criminal
  2. 2 manutenção e reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 critério de proporcionalidade temporal da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz da jurisprudência do STJ que exige juízo de razoabilidade e consideração das peculiaridades do caso, a prisão preventiva do paciente, cumprida por menos de 10 meses, não configura excesso de prazo, em especial considerando a pena privativa de liberdade determinada na sentença (superior a 8 anos) e as circunstâncias processuais; determinou-se, porém, oficiar ao Tribunal de origem para priorizar o julgamento da apelação e reexaminar a necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Oficie-se ao Tribunal de origem com recomendação de que confira prioridade ao julgamento da apelação e reexamine a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.