HC 980609 - DECISAO

HC 980609 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação concreta (gravidade em concreto, quantidade/natureza das drogas, antecedentes e condenações anteriores indicando risco de reiteração delitiva), e a manutenção da custódia na sentença não exige fundamentação exaustiva quando permanecem hígidos os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso ordinário em face de decisão condenatória sem ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: Elismarque Silva Souza; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/ordem Denegada
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Reincidência

Case Brief

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Parties

Elismarque Silva Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e individualizada para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como meio substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação concreta (gravidade em concreto, quantidade/natureza das drogas, antecedentes e condenações anteriores indicando risco de reiteração delitiva), e a manutenção da custódia na sentença não exige fundamentação exaustiva quando permanecem hígidos os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso ordinário em face de decisão condenatória sem ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se