HC 980732 - DECISAO

HC 980732 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, e verificando-se fundamentação de risco à ordem pública pela gravidade em concreto e antecedentes, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WALTEREDES GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Gravidade Em Concreto, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Gravidade Em Concreto +1 more

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Parties

WALTEREDES GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, e verificando-se fundamentação de risco à ordem pública pela gravidade em concreto e antecedentes, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.