HC 980071 - DECISAO

HC 980071 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra o indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, o decreto de prisão preventiva está fundamentado no §4º do art. 282 do CPP em razão do descumprimento de medidas cautelares, reiteração delitiva e gravidade dos fatos, de modo que a Corte Superior não deve suprimir instância; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALLYSSON AGOSTINELLI DANTAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Reincidência, Crime Culposo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Reincidência Crime Culposo

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Parties

ALLYSSON AGOSTINELLI DANTAS DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade alegada de decretação de prisão preventiva por crime culposo
  3. 3 fundamentação do decreto prisional com base no art. 282, §4º do CPP em razão de descumprimento de medidas cautelares e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra o indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, o decreto de prisão preventiva está fundamentado no §4º do art. 282 do CPP em razão do descumprimento de medidas cautelares, reiteração delitiva e gravidade dos fatos, de modo que a Corte Superior não deve suprimir instância; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.