HC 981067 - DECISAO

HC 981067 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar a Tribunal Superior salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade, pois a decisão de origem justificou a prisão preventiva pelo descumprimento das medidas cautelares e pela gravidade concreta do crime (apreensão de 8kg de maconha), razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON FERREIRA DE ALMEIDA; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (mérito Na Origem Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

EMERSON FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (mérito Na Origem Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar a Tribunal Superior salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade, pois a decisão de origem justificou a prisão preventiva pelo descumprimento das medidas cautelares e pela gravidade concreta do crime (apreensão de 8kg de maconha), razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.