HC 980998 - DECISAO

HC 980998 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, elementos fáticos (suposto tráfico na residência e antecedente por receptação) justificam, segundo precedentes, a manutenção da medida cautelar e o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MICHELE DE LIMA ALVES; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

MICHELE DE LIMA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão do relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, elementos fáticos (suposto tráfico na residência e antecedente por receptação) justificam, segundo precedentes, a manutenção da medida cautelar e o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.