RHC 211194 - DECISAO

RHC 211194 - DECISAO

O exame revelou que o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e que, quanto ao mérito, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por indícios de autoria e materialidade e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas; não há provas idôneas de gravidade de saúde que justificassem prisão domiciliar. Assim, o pedido de liminar foi indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre reiteração.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS DOS SANTOS GUIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (n. 0019985-39.2024.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Pedido de liminar indeferido (decisão monocrática) por ser o habeas corpus mera reiteração e por manutenção da fundamentação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Mera Reiteração De Pedido

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Parties

LUIS DOS SANTOS GUIDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (n. 0019985-39.2024.8.27.2700)

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319)
  3. 3 Requisitos legais para concessão de prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

O exame revelou que o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e que, quanto ao mérito, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por indícios de autoria e materialidade e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas; não há provas idôneas de gravidade de saúde que justificassem prisão domiciliar. Assim, o pedido de liminar foi indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre reiteração.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido (decisão monocrática) por ser o habeas corpus mera reiteração e por manutenção da fundamentação da prisão preventiva

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se