HC 946696 - ACORDAO

HC 946696 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (relatórios de investigação, interceptações, quebra de sigilos, ação controlada) apontando o agravante como provável líder de organização criminosa e por indicar risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e condenação transitada em julgado), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Aggravante / Paciente: GUSTAVO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Quebra De Sigilo E Interceptação
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Reiteração Delitiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Quebra De Sigilo E Interceptação

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Parties

GUSTAVO CORDEIRO

Aggravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão por participação e liderança em organização criminosa
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (relatórios de investigação, interceptações, quebra de sigilos, ação controlada) apontando o agravante como provável líder de organização criminosa e por indicar risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e condenação transitada em julgado), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus