HC 924864 - ACORDAO

HC 924864 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual está fundamentada na expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (86,3kg de maconha e 990g de haxixe) e na sentença condenatória que fixou pena de 5 anos em regime inicial fechado; além disso, o pedido de substituição por prisão domiciliar não pode ser conhecido nesta Corte por configurar supressão de instância, uma vez que não foi apreciado na origem.

Parties
Agravante: IRACEMA VAL FONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

IRACEMA VAL FONTES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito e da quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de menores e supressão de instância quanto a essa matéria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual está fundamentada na expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (86,3kg de maconha e 990g de haxixe) e na sentença condenatória que fixou pena de 5 anos em regime inicial fechado; além disso, o pedido de substituição por prisão domiciliar não pode ser conhecido nesta Corte por configurar supressão de instância, uma vez que não foi apreciado na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo