HC 980845 - DECISAO

HC 980845 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THAIS SANTANA DE CARVALHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Fase De Requerimento De Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

THAIS SANTANA DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Fase De Requerimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus quando não há exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.