HC 949850 - ACORDAO

HC 949850 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque parte da impetração consistiu em mera reiteração de habeas corpus já decididos, o que impede o conhecimento pela via estreita sem fatos novos; a instrução criminal foi encerrada, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; os pacientes não se encontram em idêntica situação fático-processual aos corréus beneficiados, não se verificando os requisitos do art. 580 do CPP para extensão da decisão; e a gravidade concreta dos fatos, complexidade da ação e maior protagonismo dos pacientes justificam a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA; Agravante: EVANIL DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; conhecer em parte da impetração e, na parte conhecida, denegar a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

EVANIL DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 caráter de mera reiteração de habeas corpus e supressão de instância (Súmula 53 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque parte da impetração consistiu em mera reiteração de habeas corpus já decididos, o que impede o conhecimento pela via estreita sem fatos novos; a instrução criminal foi encerrada, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; os pacientes não se encontram em idêntica situação fático-processual aos corréus beneficiados, não se verificando os requisitos do art. 580 do CPP para extensão da decisão; e a gravidade concreta dos fatos, complexidade da ação e maior protagonismo dos pacientes justificam a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; conhecer em parte da impetração e, na parte conhecida, denegar a ordem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer em parte da impetração e, na parte conhecida, denegar a ordem