RHC 206830 - ACORDAO

RHC 206830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título; a apreensão de aproximadamente 2,020 kg de cocaína e o achado em compartimento secreto do veículo, somados aos antecedentes do acusado e à existência de denúncia prévia, demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: JORGE BALDUINO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Quantidade E Natureza De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE BALDUINO BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre alegadas nulidades do flagrante
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga (mais de 2 kg) como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título; a apreensão de aproximadamente 2,020 kg de cocaína e o achado em compartimento secreto do veículo, somados aos antecedentes do acusado e à existência de denúncia prévia, demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de JORGE BALDUINO BISPO (conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva)