RHC 192157 - DECISAO

RHC 192157 - DECISAO

Concluiu-se que, diante dos elementos colhidos na investigação (prints, transferências bancárias, coincidência de movimentações entre investigados, indícios patrimoniais), estão presentes os requisitos legais e a necessidade para a quebra do sigilo bancário e telefônico, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus; o pedido de revogação da prisão preventiva restou em parte prejudicado em razão da superveniente liberdade provisória concedida pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA MARTINS; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interceptação De Dados Telefônicos, Fundamentação De Decisão De Quebra De Sigilo
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Telefônico Prisão Preventiva Liberdade Provisória +3 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA MARTINS

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da quebra de sigilo bancário
  2. 2 impugnação da quebra de sigilo telefônico
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante dos elementos colhidos na investigação (prints, transferências bancárias, coincidência de movimentações entre investigados, indícios patrimoniais), estão presentes os requisitos legais e a necessidade para a quebra do sigilo bancário e telefônico, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus; o pedido de revogação da prisão preventiva restou em parte prejudicado em razão da superveniente liberdade provisória concedida pelo juízo a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.