HC 976511 - DECISAO

HC 976511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, pois os fundamentos da prisão preventiva e a ausência de contemporaneidade já foram objeto de julgamento por esta Corte no agravo regimental no HC 938720/SP (negado provimento), além de o ato coator juntado referir-se a corréus distintos, impedindo o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: MARCELO RAMALHO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: MAICON TIAGO DE SOUSA GIMENEZ; Corréu: LUCAS ANTÔNIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Arts. 155 E 288 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MARCELO RAMALHO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MAICON TIAGO DE SOUSA GIMENEZ

Corréu

LUCAS ANTÔNIO MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto de prisão preventiva por falta de contemporaneidade
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, pois os fundamentos da prisão preventiva e a ausência de contemporaneidade já foram objeto de julgamento por esta Corte no agravo regimental no HC 938720/SP (negado provimento), além de o ato coator juntado referir-se a corréus distintos, impedindo o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida em regime de plantão judiciário pela Presidência desta Corte Superior de Justiça