HC 937177 - ACORDAO

HC 937177 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que o acórdão do Tribunal estadual restabelecendo a prisão preventiva careceu de indicação concreta de elementos contemporâneos que demonstrassem o periculum libertatis do paciente; considerando que o paciente é primário, tem bons antecedentes, foi afastado do cargo público, cumpriu medidas cautelares enquanto solto e que a instrução já foi encerrada, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foram suficientes as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão do juízo singular e estender seus efeitos aos corréus ROGERIO MARINHO JUNIOR e LEONARDO GOMES LEAL.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: ROGERIO MARINHO JUNIOR; Corréu: LEONARDO GOMES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, com extensão aos corréus ROGERIO MARINHO JUNIOR e LEONARDO GOMES LEAL
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Extensão De Efeitos, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Tráfico De Drogas, Afastamento De Função Pública, Instrução Criminal Encerrada, Proporcionalidade E Adequação
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Extensão De Efeitos Organização Criminosa Corrupção Passiva +4 more

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Parties

RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

ROGERIO MARINHO JUNIOR

Corréu

LEONARDO GOMES LEAL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do periculum libertatis
  2. 2 insuficiência de fundamentação concret a para manutenção de prisão preventiva pelo Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que o acórdão do Tribunal estadual restabelecendo a prisão preventiva careceu de indicação concreta de elementos contemporâneos que demonstrassem o periculum libertatis do paciente; considerando que o paciente é primário, tem bons antecedentes, foi afastado do cargo público, cumpriu medidas cautelares enquanto solto e que a instrução já foi encerrada, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foram suficientes as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão do juízo singular e estender seus efeitos aos corréus ROGERIO MARINHO JUNIOR e LEONARDO GOMES LEAL.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, com extensão aos corréus ROGERIO MARINHO JUNIOR e LEONARDO GOMES LEAL

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • Impor ao paciente as medidas previstas no acórdão de primeira instância (I - comparecer mensalmente à Secretaria do Juízo para justificar suas atividades e manter sempre atualizado o seu endereço residencial; II - não acessar ou frequentar determinados lugares, como casas de jogos, bares, bailes, boates e locais em...