HC 974688 - DECISAO

HC 974688 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização excepcional; o decreto de prisão preventiva foi considerado adequadamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente, no modus operandi, no risco de fuga e na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei, pelo que a impetração não prospera (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: RONALDO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização excepcional; o decreto de prisão preventiva foi considerado adequadamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente, no modus operandi, no risco de fuga e na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei, pelo que a impetração não prospera (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 21-22)
  • Publique-se