HC 974231 - DECISAO

HC 974231 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso cabível e não há ilegalidade flagrante capaz de superar o entendimento de que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos e do modus operandi, estando inviável o exame de questões não apreciadas pela instância de origem (inépcia da denúncia e ausência de dolo).

Parties
Paciente: MATHEUS JUNIO DOS SANTOS MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Inépcia Da Denúncia Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MATHEUS JUNIO DOS SANTOS MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada inépcia da denúncia e ausência de dolo
  3. 3 possibilidade de exame de matérias não apreciadas pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso cabível e não há ilegalidade flagrante capaz de superar o entendimento de que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos e do modus operandi, estando inviável o exame de questões não apreciadas pela instância de origem (inépcia da denúncia e ausência de dolo).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se