HC 980813 - DECISAO

HC 980813 - DECISAO

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta do decreto prisional — que se apoiou essencialmente na quantidade e diversidade de droga apreendida e em conclusão genérica de traficância, sem demonstrar periculum libertatis adequado diante da primariedade e da ausência de violência —, a medida extrema revelou-se desproporcional, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas, com aplicação imediata das medidas especificadas.

Parties
Paciente: VITOR ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de VITOR ALMEIDA DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Proporcionalidade

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Parties

VITOR ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 fundamentação concreta da decisão judicial (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta do decreto prisional — que se apoiou essencialmente na quantidade e diversidade de droga apreendida e em conclusão genérica de traficância, sem demonstrar periculum libertatis adequado diante da primariedade e da ausência de violência —, a medida extrema revelou-se desproporcional, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas, com aplicação imediata das medidas especificadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de VITOR ALMEIDA DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...