HC 981943 - DECISAO

HC 981943 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva por ausência de demonstração concreta e suficiente do risco à ordem pública e de reiteração delitiva no caso concreto nos termos do art.312 do CPP, sendo desproporcional a segregação cautelar diante da primariedade, da ausência de violência ou grave ameaça e da insuficiente fundamentação fática; por isso, revogou-se a prisão e admitiu-se a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: THAYNNA SOARES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de cautelares mais brandas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Estatuto Do Desarmamento, Medidas Cautelares Alternativas, Quebra De Incomunicabilidade
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Crime Impossível Estatuto Do Desarmamento +2 more

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Parties

THAYNNA SOARES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 materialidade e tipicidade do delito (alegada atipicidade/crime impossível)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva por ausência de demonstração concreta e suficiente do risco à ordem pública e de reiteração delitiva no caso concreto nos termos do art.312 do CPP, sendo desproporcional a segregação cautelar diante da primariedade, da ausência de violência ou grave ameaça e da insuficiente fundamentação fática; por isso, revogou-se a prisão e admitiu-se a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de cautelares mais brandas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente THAYNNA SOARES DO NASCIMENTO.
  • Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.