HC 981313 - DECISAO

HC 981313 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso e não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da prova da materialidade, indícios de autoria, alta periculosidade do grupo e do paciente, e intensa movimentação financeira (empresa de fachada e R$34.000.000,00), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, não se pode apreciar pedido de extensão de liberdade a corréu quando tal questão não foi debatida pela Corte de origem (vedação à supressão de instância).

Parties
Paciente: RILDO FONSECA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RILDO FONSECA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Pedido de extensão da liberdade concedida a corréu (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso e não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da prova da materialidade, indícios de autoria, alta periculosidade do grupo e do paciente, e intensa movimentação financeira (empresa de fachada e R$34.000.000,00), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, não se pode apreciar pedido de extensão de liberdade a corréu quando tal questão não foi debatida pela Corte de origem (vedação à supressão de instância).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se