HC 949585 - ACORDAO

HC 949585 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a decisão monocrática por entender que não houve nulidade na falta de oitiva prévia do Parquet nem na ausência de requisição de informações à autoridade coatora, por se tratar de faculdade do relator e por estar a decisão lastreada em jurisprudência consolidada; ademais, diante das medidas assecuratórias já adotadas, da condição de agente primário e da ausência de violência nos delitos, a prisão preventiva se mostrou desproporcional, sendo mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, com possibilidade de acréscimo de monitoramento eletrônico e recolhimento de passaporte se fundamentado pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Requisição De Informações À Autoridade Coatora, Oitiva Do Ministério Público Federal, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento De Passaporte, Usurpação De Bens Da União, Comércio Ilegal De Minério, Extração De Recursos Minerais Sem Autorização, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Requisição De Informações À Autoridade Coatora Oitiva Do Ministério Público Federal +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva prévia do Ministério Público Federal antes de decisão liminar em habeas corpus
  2. 2 facultatividade da requisição de informações à autoridade coatora (art. 662 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão monocrática por entender que não houve nulidade na falta de oitiva prévia do Parquet nem na ausência de requisição de informações à autoridade coatora, por se tratar de faculdade do relator e por estar a decisão lastreada em jurisprudência consolidada; ademais, diante das medidas assecuratórias já adotadas, da condição de agente primário e da ausência de violência nos delitos, a prisão preventiva se mostrou desproporcional, sendo mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, com possibilidade de acréscimo de monitoramento eletrônico e recolhimento de passaporte se fundamentado pelo juízo de origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que processou o habeas corpus e concedeu a ordem para fixação de medidas cautelares alternativas