HC 981919 - DECISAO

HC 981919 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos probatórios (degravações de conversas e relatório de investigação) que indicaram materialidade e indícios de autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, bem como risco à ordem pública pela atuação integrada em organização criminosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o writ não pode substituir o recurso ordinário cabível na matéria e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA DA COSTA DE JESUS; Coatora: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Organização Criminosa +2 more

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Parties

JEFERSON PEREIRA DA COSTA DE JESUS

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (alegação da defesa)
  2. 2 primariedade e condições pessoais do paciente vs. necessidade da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos probatórios (degravações de conversas e relatório de investigação) que indicaram materialidade e indícios de autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, bem como risco à ordem pública pela atuação integrada em organização criminosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o writ não pode substituir o recurso ordinário cabível na matéria e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.