RHC 205150 - DECISAO

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Havendo indícios concretos de associação para o tráfico, quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, condenação anterior com trânsito em julgado (reincidência específica) e prática de novos crimes no curso da execução penal com descumprimento de obrigações, verifica-se periculosidade e risco de reiteração que justificam, nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n. 11.343/2006 (arts. 33 e 35), a manutenção da prisão preventiva; portanto não há constrangimento ilegal e o recurso deve ser negado.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Medidas Cautelares, Execução Da Pena
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Instância Ordinária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 incidência dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de associação para o tráfico, quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, condenação anterior com trânsito em julgado (reincidência específica) e prática de novos crimes no curso da execução penal com descumprimento de obrigações, verifica-se periculosidade e risco de reiteração que justificam, nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n. 11.343/2006 (arts. 33 e 35), a manutenção da prisão preventiva; portanto não há constrangimento ilegal e o recurso deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Oficie-se ao MM Juízo de Direito.
  • Publique-se.