HC 979595 - DECISAO

HC 979595 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (6 barras de maconha e 80 papelotes de cocaína), e do risco efetivo de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência específica e cumprimento de pena à época do flagrante; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes, e a alegação de excesso de prazo foi superada com o oferecimento e recebimento da denúncia em 7/2/2025.

Parties
Paciente: WANDERSON RIBEIRO DO SANTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Reincidência

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Parties

WANDERSON RIBEIRO DO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea e concreta para decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (6 barras de maconha e 80 papelotes de cocaína), e do risco efetivo de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência específica e cumprimento de pena à época do flagrante; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes, e a alegação de excesso de prazo foi superada com o oferecimento e recebimento da denúncia em 7/2/2025.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.