RHC 206540 - ACORDAO

RHC 206540 - ACORDAO

Adotando o entendimento do STF de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo exceções devidamente fundamentadas, e não havendo nos autos fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da custódia (considerando a primariedade do agravante e que a quantidade de droga, isoladamente, não autoriza a segregação cautelar), o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão que garantiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que garantiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre fixação do regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, autoriza a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre afastamento da prisão preventiva quando fixado o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do STF de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo exceções devidamente fundamentadas, e não havendo nos autos fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da custódia (considerando a primariedade do agravante e que a quantidade de droga, isoladamente, não autoriza a segregação cautelar), o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão que garantiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que garantiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estivesse preso.