HC 981968 - DECISAO

HC 981968 - DECISAO

Houve fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 312 do CPP e jurisprudência desta Corte, que demonstra a necessidade da prisão preventiva para evitar a continuidade das atividades criminosas e garantir a ordem pública diante da denúncia por lavagem de dinheiro e organização criminosa, justificando assim a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RONILSO SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

RONILSO SOUSA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 312 do CPP e jurisprudência desta Corte, que demonstra a necessidade da prisão preventiva para evitar a continuidade das atividades criminosas e garantir a ordem pública diante da denúncia por lavagem de dinheiro e organização criminosa, justificando assim a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se e intimem-se