HC 982114 - DECISAO

HC 982114 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a posterior manifestação do Ministério Público pela segregação cautelar afasta, em princípio, a teratologia apontada quanto à prisão ex officio.

Parties
Paciente: PEDRO ANGELO SILVA DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão, Súmula 691 STF, Relaxamento De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Súmula 691 STF Relaxamento De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ANGELO SILVA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão por ter sido decretada ex officio em suposta ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a posterior manifestação do Ministério Público pela segregação cautelar afasta, em princípio, a teratologia apontada quanto à prisão ex officio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.