HC 982423 - DECISAO

HC 982423 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, as decisões de origem apresentaram fundamento em elementos concretos que justificam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: DILSON UDISIL DA SILVA BANDEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

DILSON UDISIL DA SILVA BANDEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 autos da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, as decisões de origem apresentaram fundamento em elementos concretos que justificam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.