AREsp 2412844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente a revogação da prisão preventiva ao reconhecer que a mera invocação da gravidade abstrata do delito não autoriza a prisão cautelar, não havendo possibilidade de o tribunal de origem agregar novos fundamentos em habeas corpus para manter o decreto prisional, e sendo aplicável a Súmula n. 568 do STJ para o julgamento monocrático.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do CPP relativa à fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de manutenção de prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Limites do tribunal de origem em agregar novos fundamentos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente a revogação da prisão preventiva ao reconhecer que a mera invocação da gravidade abstrata do delito não autoriza a prisão cautelar, não havendo possibilidade de o tribunal de origem agregar novos fundamentos em habeas corpus para manter o decreto prisional, e sendo aplicável a Súmula n. 568 do STJ para o julgamento monocrático.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.