HC 973502 - DECISAO

HC 973502 - DECISAO

Verificada a primariedade da paciente, a ausência de prova de envolvimento da criança e a insuficiência das razões apresentadas para justificar a excepcionalidade da prisão preventiva, bem como ante as alterações legislativas que permitem prisão domiciliar a mães de crianças até 12 anos, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares alternativas (arts. 319 e 318 do CPP).

Parties
Paciente: BRENDA KAWANE VIEIRA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Na Instância Superior
Outcome
Concedo a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Direitos Da Criança
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Parties

BRENDA KAWANE VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Na Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade da paciente, a ausência de prova de envolvimento da criança e a insuficiência das razões apresentadas para justificar a excepcionalidade da prisão preventiva, bem como ante as alterações legislativas que permitem prisão domiciliar a mães de crianças até 12 anos, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares alternativas (arts. 319 e 318 do CPP).

Court Disposition

Concedo a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial