HC 980982 - DECISAO

HC 980982 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque são confusos e não demonstram, minimamente, a existência de contradição entre as razões e o dispositivo da decisão embargada; ademais, o habeas corpus foi considerado prejudicado diante da existência de sentença superveniente que compromete o interesse de agir e o objeto da impetração.

Parties
Embargante: JOCEMAR CAMARGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Interesse De Agir, Ato Coator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Embargos De Declaração Agravo Regimental Interesse De Agir +1 more

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Parties

JOCEMAR CAMARGO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre razões e dispositivo da decisão
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente
  3. 3 requisitos formais para agravo regimental e juntada de peças do processo principal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque são confusos e não demonstram, minimamente, a existência de contradição entre as razões e o dispositivo da decisão embargada; ademais, o habeas corpus foi considerado prejudicado diante da existência de sentença superveniente que compromete o interesse de agir e o objeto da impetração.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Não há prejuízo para que a defesa interponha agravo regimental (e de eventual juízo de reconsideração), desde que corrija o vício da postulação, indicando precisamente o número da ação penal principal, o decreto de prisão preventiva e o acórdão estadual apontado como ato coator (e a numeração dessas peças nos autos...