RHC 210214 - DECISAO

RHC 210214 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, apontando prova da ocorrência do crime, indícios suficientes de autoria, periculosidade concreta (inclusive alegada liderança em grupo criminoso integrado ao PCC), apreensão de grande quantidade de droga e arma com sinal identificador adulterado, e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ademais, o pleito de prisão domiciliar não foi comprovado documentalmente pela impetrante (ausência de certidões de nascimento dos filhos), inviabilizando a concessão em sede mandamental.

Parties
Paciente/recorrente: JENIFER CRISTIANE PIRES BARBOSA VITORIANO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Paulo Thadeu Gomes da Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança/habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

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Parties

JENIFER CRISTIANE PIRES BARBOSA VITORIANO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Paulo Thadeu Gomes da Silva

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, apontando prova da ocorrência do crime, indícios suficientes de autoria, periculosidade concreta (inclusive alegada liderança em grupo criminoso integrado ao PCC), apreensão de grande quantidade de droga e arma com sinal identificador adulterado, e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ademais, o pleito de prisão domiciliar não foi comprovado documentalmente pela impetrante (ausência de certidões de nascimento dos filhos), inviabilizando a concessão em sede mandamental.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se