HC 971743 - DECISAO

HC 971743 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu haver fundamentação concreta para a prisão preventiva do paciente: indícios de atuação em organização criminosa estruturada e violenta, movimentações financeiras expressivas (incluindo remessas de R$300.000,00 ao operador financeiro), condição de foragido ao tempo da preventiva e posição distinta e possivelmente de maior gravidade em relação ao corréu beneficiado, o que impede a extensão da decisão favorável a este nos termos do art. 580 do CPP; ademais, medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no momento, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (art. 312, §2º e art. 282 c/c art. 319 do CPP).

Parties
Paciente/impetrante: GILBERTO CAPISTRANO COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (opinion: Opinou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Lavagem De Dinheiro, Fuga/foragido, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Lavagem De Dinheiro Fuga/foragido Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

GILBERTO CAPISTRANO COSTA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (opinion: Opinou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu ao paciente nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Se a condição de foragido e a suposta posição na organização justificam a preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu haver fundamentação concreta para a prisão preventiva do paciente: indícios de atuação em organização criminosa estruturada e violenta, movimentações financeiras expressivas (incluindo remessas de R$300.000,00 ao operador financeiro), condição de foragido ao tempo da preventiva e posição distinta e possivelmente de maior gravidade em relação ao corréu beneficiado, o que impede a extensão da decisão favorável a este nos termos do art. 580 do CPP; ademais, medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no momento, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (art. 312, §2º e art. 282 c/c art. 319 do CPP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.