RHC 206405 - ACORDAO

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Não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva compatibilizada com o regime semiaberto, porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea com elementos concretos (indícios de autoria, prova da existência do crime, reiteração delitiva e risco à ordem pública), nos termos do art. 312 do CPP, e procedeu à compatibilização por meio da expedição da guia de execução provisória; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VICTOR TAVARES HENRIQUE DA SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Compatibilização Do Regime Com a Custódia Cautelar, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Compatibilização Do Regime Com a Custódia Cautelar Flagrante Ilegalidade

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Parties

VICTOR TAVARES HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ministerio Publico

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto é compatível com o ordenamento jurídico
  2. 2 Estabelecer se há flagrante ilegalidade na decisão que manteve a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva compatibilizada com o regime semiaberto, porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea com elementos concretos (indícios de autoria, prova da existência do crime, reiteração delitiva e risco à ordem pública), nos termos do art. 312 do CPP, e procedeu à compatibilização por meio da expedição da guia de execução provisória; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.