RHC 211052 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — participação em organização criminosa com atuação nacional e internacional, função de operador financeiro no esquema de lavagem de dinheiro, complexidade e amplitude das operações, e condição de foragido —, de modo que as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia nem autorizar medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico Internacional De Drogas, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico Internacional De Drogas +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da fuga do distrito da culpa como motivo para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — participação em organização criminosa com atuação nacional e internacional, função de operador financeiro no esquema de lavagem de dinheiro, complexidade e amplitude das operações, e condição de foragido —, de modo que as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia nem autorizar medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.