RHC 207431 - ACORDAO

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A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva é excepcional e exige fundamentação idônea, com base em elementos concretos e individualizados, demonstrando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; no caso concreto faltaram elementos suficientes que justificassem a manutenção da custódia, sendo correta a revogação determinada na decisão monocrática agravada, em consonância com a jurisprudência do tribunal e do STF.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão que revogou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Furto De Cabos De Energia
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Furto Qualificado Corrupção De Menor Furto De Cabos De Energia

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva é excepcional e exige fundamentação idônea, com base em elementos concretos e individualizados, demonstrando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; no caso concreto faltaram elementos suficientes que justificassem a manutenção da custódia, sendo correta a revogação determinada na decisão monocrática agravada, em consonância com a jurisprudência do tribunal e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão que revogou a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva do recorrente