RHC 208498 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos crimes praticados com violência e grave ameaça, demostrando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos, pois as crianças encontram‑se sob os cuidados da avó paterna; e o pedido de transferência para a APAC não foi apreciado nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: Bruno Gustavo de Oliveira Mesquita; Impugnante/contrarrazões: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, APAC, Sequestro E Cárcere Privado, Receptação Dolosa Simples, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Supressão De Instância, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar APAC Sequestro E Cárcere Privado Receptação Dolosa Simples Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

Bruno Gustavo de Oliveira Mesquita

Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Impugnante/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos
  2. 2 Se a condição de pai do agravante justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Se o pedido de transferência para a APAC pode ser analisado diretamente pelo STJ, apesar de não ter sido apreciado pela Corte local

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos crimes praticados com violência e grave ameaça, demostrando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos, pois as crianças encontram‑se sob os cuidados da avó paterna; e o pedido de transferência para a APAC não foi apreciado nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique‑se