HC 961845 - ACORDAO

HC 961845 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, estando a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta (posse de arma de uso restrito de origem ilícita), da existência de condenação provisória por organização criminosa e de outras ações penais que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/agravante: CLAUDIONEI DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (impugnou): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente (manifestou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182/stj, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Súmula 182/stj Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIONEI DA CONCEICAO

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente (impugnou)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública considerando a gravidade dos delitos e o risco de reiteração delitiva
  2. 2 se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, estando a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta (posse de arma de uso restrito de origem ilícita), da existência de condenação provisória por organização criminosa e de outras ações penais que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.