HC 982629 - DECISAO

HC 982629 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiente instrução probatória, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza a concessão liminar.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrutoria Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrutoria Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiente instrução probatória, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza a concessão liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.